04 Nov 2022
O prefeito de Dracena André Lemos, assinou nesta terça-feira, 1º de novembro, a Lei complementar nº 563, que trata sobre a adequação do município de Dracena ao horário de trabalho do comércio, como reza a Constituição Federal.
O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, dispõe sobre alteração à Lei Complementar nº 50/95 e promove importante mudança no Código de Posturas Municipal.
A proposta acaba com horários fixos das lojas e permite que atendimento seja definido pelos donos dos estabelecimentos.
O PL teve a aprovação unânime dos vereadores da Câmara Municipal, na noite desta segunda-feira, 31 de outubro de 2022. Diretores da ACE, participaram da sessão.
Liberdade econômica
O prefeito André Lemos explica que tal medida foi adotada tendo em vista a liberdade econômica e o potencial de crescimento que Dracena tem. “Com essa aprovação, deixaremos de ter leis restritivas, que no fim acabam impedindo o desenvolvimento da cidade”. Lemos comenta ainda: “Os comerciantes de quaisquer ramos poderão desenvolver suas atividades nos horários em que for mais conveniente para seus clientes, desde que atendam as demais legislações, como a trabalhista por exemplo”, enfatiza o prefeito.
Conquista de todos
O presidente da ACE Dracena, Luciano Gerlin, comemora a aprovação, e ressalta que esta é conquista das diretorias anteriores, que sempre buscaram a flexibilização do horário do comércio. “Dracena hoje, é um polo regional de negócios, e temos que pensar como cidade grande. Com a aprovação da flexibilidade da abertura dos estabelecimentos dracenenses, o empresário terá mais autonomia para atender o consumidor.Com isso, acreditamos que haverá mais geração de emprego, renda e fará a economia local crescer. Com isso, surgirão mais postos de trabalho, mais empresas se interessarão em investir na nossa cidade, e obviamente, que tudo isso, é fruto da busca de todos pelo desenvolvimento de Dracena”, comenta Gerlin.
O presidente da ACE, faz um lembrete aos empresários: “É de suma importância, que as empresas que optarem por um horário de atendimento estendido, que respeitem as leis trabalhistas, essa atitude é fundamental. Os funcionários não terão prejuízos neste sentido de trabalhar mais. As empresas deverão ter mais turnos, obviamente criando mais vagas de trabalho. Neste sentido, todos ganham”, encerra Gerlim.
Flexibilização
A ACE Dracena, informa que o empresário que tiver interesse em flexibilizar o horário de atendimento do seu estabelecimento, deve entrar em contato com a Prefeitura ou seu contator.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura e Assessoria da ACE Dracena
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